Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), tem o direito de resolver o contrato de compra celebrado com a Enigma Da Sorte, Lda, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em qualquer penalização, dentro do prazo legal aplicável a contar da data em que o produto lhe é entregue.

Este direito legal é distinto de qualquer política comercial de devolução que a Essência Farma possa oferecer voluntariamente (consulte a Política de Devoluções e Reembolsos) — a existência dessa política comercial nunca reduz este direito legal.

A lei prevê algumas exceções a este direito. Em particular, quando aplicável ao caso concreto, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, e que tenham sido desselados após a entrega. Esta exceção é avaliada produto a produto e não significa que toda a categoria de produtos de saúde, higiene ou cuidado pessoal esteja automaticamente excluída do direito de livre resolução — aplica-se apenas quando os requisitos legais estejam efetivamente reunidos.

Caso exerça o direito de livre resolução, será reembolsado do montante pago, incluindo os custos de entrega inicialmente cobrados (com as limitações legalmente previstas quando tiver escolhido um método de entrega diferente do método padrão mais económico), utilizando o mesmo método de pagamento usado na compra, dentro dos prazos legalmente previstos. Poderemos reter o reembolso até recebermos o produto de volta ou até nos apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Para exercer o direito de livre resolução, informe-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo por email para info@essenciafarma.pt, indicando o número da encomenda. Pode, se preferir, utilizar o modelo de formulário abaixo, adaptado do modelo previsto na lei.

Para qualquer dúvida sobre este direito ou para o exercer, contacte-nos através da nossa página de contactos ou para o email info@essenciafarma.pt.